Termos de Utilização
Última atualização: Novembro 2025
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1. Descrição do Serviço
O Portugal Direct oferece uma ferramenta de validação de formato NIF/NIPC e guias informativos sobre o sistema fiscal português. É um serviço gratuito e independente.
2. Natureza do Serviço
Este é um serviço independente e não oficial. Não somos afiliados à Autoridade Tributária ou qualquer organismo governamental. As informações são fornecidas apenas para referência.
3. Limitações
3.1 Validação de Formato
A nossa ferramenta verifica apenas o formato matemático dos números. Um NIF válido em formato não garante que a entidade existe ou está ativa.
3.2 Informações
Embora nos esforcemos por fornecer informações exatas, não garantimos a exatidão ou atualidade de todo o conteúdo. Para verificações oficiais, consulte fontes oficiais.
4. Utilização Aceitável
Compromete-se a utilizar este site apenas para fins legais. É proibido utilizar o site para fins fraudulentos, sobrecarregar servidores, ou reproduzir conteúdo sem autorização.
5. Propriedade Intelectual
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6. Limitação de Responsabilidade
O Portugal Direct não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações do site, erros ou omissões no conteúdo, ou danos resultantes do uso do site.
7. Publicidade
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8. Alterações
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor após publicação.
9. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa.